A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/mr/ted/mrl/m
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO DE ESCRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE SUA CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação dos arts.  832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da Constituição Federal, quando o Regional, indagado mediante embargos declaratórios, não se manifesta sobre questões fático-probatórias relevantes para a solução da controvérsia, apresentando fundamentação genérica que não enfrenta as omissões apontadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001-43.2011.5.24.0001, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorrido JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES NETO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do acórdão de fls. 720-730 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso do autor.
Embargos declaratórios da reclamada às fls. 734-739, aos quais se negou provimento às fls. 744-747.
A União interpôs recurso de revista às fls. 754-769. 
O recurso foi admitido às fls. 771-776.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 779-787.
Por meio do parecer de fls. 791-794, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 749 e 754), regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST, sendo inexigível o preparo, nos termos dos artigos 790-A, I, da CLT, e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69.
Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/05/2013 (fl. 731), antes do início de eficácia da referida norma, em 22/09/2014. 

1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

Conhecimento

A União alega que o Regional, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto à análise de fatos e provas dos autos, quanto aos seguintes pontos:

"Considerando- que a prestação jurisdicional não foi entregue em sua plenitude, fez-se necessária a oposição de embargos declaratórios para sanar várias omissões do julgado, a saber: a) passou despercebido pela E. 2ª Turma que além das infrações listadas no acórdão embargado relativas à indisponibilidade de instalações sanitárias aos trabalhadores, à ausência de submissão de empregados ao exame admissional, à ausência de registro de empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico e à ausência de fornecimento de EPIs, também foram lavrados autos de infração por ter o autor mantido áreas de vivência que não possuem condições adequadas de conservação, asseio e higiene (AI n° 012332372 f 194/195) e por ter o autor mantido empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho (AI n° 012332437 - f 198/199). A propósito, não foi observado pelo r. Juízo que os Auditores-Fiscais do Trabalho tiveram o cuidado de consignar em todos os autos que as infrações foram flagradas no bojo da ação fiscal, que identificou trabalhadores sendo submetidos pelo autor a condições à de escravo; b) não houve valoração explícita do E. Sodalício sobre o Relatório de Fiscalização de f 144/155 que descreve pormenorizadamente, inclusive com imagens, o flagrante de trabalhadores sendo submetidos à situação análoga à de escravo, o que foi confirmado pelas fotos juntadas pelo MPT com a contestação fornecida nos autos da ação anulatória n.° 0000267/2008-081-24-00-6 (cópias de f 527/546); c) não foram externados pela E. Corte os fundamentos pelos quais foram desconsiderados os depoimentos prestados pelas testemunhas pela União, que confirmaram a submissão de trabalhadores do autor à condição análoga à de escravo; d) não houve manifestação do r. Juízo sobre o fato da testemunha Arlindo Jesus de Oliveira, além de ter afirmado que ‘reconhece as fotografias de fls. 149-153, dos autos principais, reproduzidas às fls. 9-13 da carta precatória, como sendo do local em que trabalhava na carvoaria’, ter desmerecido completamente o teor do Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural (fls. 49/50), sobretudo quando afirma que o referido ajuste teve vigência a contar de junho de 2008 e que o arrendamento tinha como objeto 550 ha., ao passo que foi avençado no instrumento particular o arrendamento de 10 ha. e a vigência de 12/07/2006 a 10/07/2009; e) o E. Regional não externou os fundamentos pelos quais ignorou a confissão do autor de que estava submetendo seus trabalhadores a condições degradantes e análogas a de escravo ao firmar Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT (f 173/178); f) a E. Corte deixou de se manifestar sobre o fato do autor ter formalizado acordo na ação anulatória n° 0000267/2008-081-24-00-6 fracionando apenas o pagamento do dano moral coletivo, mantendo os demais aspectos do TAC firmado, sobretudo os itens 01 e de 09 a 14, confessando, mais uma vez, a situação análoga à de escravo dos trabalhadores flagrados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel" (fls. 756-757).

Em face das alegações acima transcritas, aponta a violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 535, II, e 458, II, do CPC anterior (vigente na data da publicação do acórdão recorrido).
À análise.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar a exclusão do seu nome do cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas ao de escravo, conforme os seguintes fundamentos:

"2.1 - TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO NÃO CONFIGURADO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE FORMA INDEVIDA 
Alegou o autor na inicial que na condição de proprietário da Fazenda Navalha localizada no Município de São Gabriel do Oeste/MS, devidamente autorizado, ‘extraiu’ ( sic ), f. 3, (...) material lenhoso das terras (...), para plantar pasto.
Aduziu que a madeira derrubada foi negociada com Arlindo Jesus de Oliveira, que a utilizou para fazer carvão. Para isso foi firmado um contrato de arrendamento da Fazenda Navalha para o Sr. Arlindo, que passou a administrá-la com autonomia, inclusive contratando empregado para as atividades de carvoaria.
Afirmou que no dia 21.6.2008 o Grupo Especial de Fiscalização Móvel - (GEFM) realizou fiscalização na propriedade, encontrando no local o arrendatário Arlindo Jesus de Oliveira, que supostamente não estava observando a legislação trabalhista, o que deu margem à emissão dos autos de infração números: 012332364, 012332410, 012332399, 012332380, 012332437, 012332402 e 012332372.
Diz que no dia 23.6.2008 firmou Termo de Ajuste de Conduta de f. 52/58, que posteriormente buscou anular através de Ação Declaratória, julgada improcedente em 9.9.2008.
Assevera que (...) foi surpreendido no exercício de suas atividades, pois seu nome está incluso na chamada LISTA SUJA DE TRABALHO DE TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, impedindo a obtenção de incentivos, empréstimos, e, sobretudo, estando impedido de vender sua produção de soja e carne aos frigoríficos que exportam seus produtos. (...) f. 4, sendo a presente para afastar a inserção do seu nome da referida lista.
O juiz originário julgou improcedente a presente demanda, sustentando, verbis: 
(...) Como se vê, não existiu qualquer violação ao devido processo legal pelo fato da inclusão no referido cadastro ter ocorrido sem qualquer acusação de trabalho escravo, intimação ou decisão final neste sentido, principalmente quando se percebe que posteriormente o demandante celebro do Termo de Ajustamento de Conduta nº 047/2008 e do acordo celebrado na Ação Anulatória nº 002670092.2008.5.24.0081, juntada aos autos por ocasião da audiência de instrução. Por fim, vale dizer que não basta o autor ter quitado seus débitos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para ser excluído do referido Cadastro, pois, além disso, dependerá de monitoramento pelo período de dois anos após sua inclusão na chamada Lista suja para verificação da regularidade para verificação d a regularidade das condições de trabalho, devendo, após esse período, caso não haja reincidência, ser excluído seu nome do Cadastro. Assim, considerando que a inclusão do nome do autor deu-se somente em dezembro de 2010, ainda não houve o interstício mínimo de tempo de permanência do demandante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo, não havendo como ser determinada sua exclusão do referido Cadastro. Como dito, não houve qualquer irregularidade na inclusão do autor no Cadastro de Empregadores que tenham mantido Trabalhadores em Condições Análogas a de Escravo, sendo improcedentes os pedidos autorais (...), f. 604-verso.
Contra os termos do julgado se insurge o recorrente, pretendendo a reforma da sentença para que seu nome seja excluído do cadastro daqueles que expõem seus empregados à condição análoga à de escravo.
Sustenta que não pode admitir que no estado democrático de direito e diante do princípio da presunção de inocência consagrado constitucionalmente lhe seja imposta a penalidade de inclusão do seu nome no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores na condição equiparada a de escravo, por mera culpa de terceiro, na medida em que apenas arrendou a sua propriedade para a exploração da atividade carvoeira.
Diz, outrossim, que não ficou comprovada a existência de trabalho equiparado à escravidão, tendo em vista que os trabalhadores que se ativaram para o arrendante da sua propriedade recebiam salários, gozavam de intervalos e de folgas aos domingos, recebiam alimentação gratuita, equipamentos de proteção individual, e que nunca foram ameaçados, não havia arma no local, nem retenção de qualquer documento, tendo garantidas as suas condições de trabalho e dignidade humana.
Diz ainda que era fornecida água encanada e de qualidade aos trabalhadores, dormitório com beliches e que o fato de ter sido encontrado trabalhadores utilizando chinelos e sem proteção individual se deu porque eles estavam no momento de descanso.
Alega, ademais, que não houve continuidade de lesão do direito dos trabalhadores em sua propriedade, na medida em que não fez mais arrendamento da terra após a autuação da fiscalização.
Assevera por fim que quitou todos os débitos relativos às multas que lhe foram impostas, que nunca exerceu atividade de carvoaria, sendo que a autuação se deu por ato de terceiros, razão pela qual a sentença deve ser reformada para determinar a retirada do seu nome da chamada lista suja de trabalho escravo.
Tem razão o recorrente.
Reza o art. 2º da Portaria n. 540/2004, que instituiu no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, verbis : 
A inclusão do nome do infrator no cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Sobressai da leitura do dispositivo acima, que são 2 (dois) os requisitos para a inserção do nome do infrator no cadastro conhecido como ‘lista suja’: a) lavratura de auto de infração relativo à ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo; b) decisão administrativa final quanto a esse auto de infração.
Do contexto fático probatório dos presentes autos, não vislumbro a presença concomitante dos referidos requisitos, notadamente a prestação de trabalho em condição análoga à de escravo.
No presente caso, as infrações anotadas pela fiscalização do trabalho constituem-se em indisponibilidade de instalações sanitárias aos trabalhadores, ausência de submissão dos empregados ao exame adicional, ausência de registro de empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico e ausência de fornecimento de EPIs, conforme documentos de f. 34/84 e 194/199 e 201/208.
Entendo que tais infrações não têm relação com a submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, porquanto na minha compreensão, referem-se apenas a infração administrativa.
Por outro lado, colhe-se do depoimento do arrendante Arlindo Jesus de Oliveira, prestado na condição de testemunha nos autos do processo n. 0000193-55.2012.5.24.0081, devidamente compromissado, que foi ele quem montou a carvoaria e que o autor desta ação, ora recorrente, não interferia nas atividades dela e nem a visitava, itens 6 e 14 e 15 da f. 574, o que denota, quando muito, culpa indireta do autor, que deve ser considerada para efeito de sanção.
Disse ainda a referida testemunha, que a água consumida pelos empregados era acondicionada em caixa de 10.000 litros, já existente na época da fiscalização, item 9, que os trabalhadores usavam botinas com bico de aço, item 17, usavam máscara, item 21, e eram fornecidos óculos e capacetes, que o alojamento tinha refeitório e kits de primeiros socorros, itens 22, 23, 25, e os empregados trabalhavam até às 14h00 e tinham banheiro com chuveiro para banho e beliches para dormir com colchões em boas condições, f. 574/574-verso.
Tenho por verdadeira tais afirmações que descrevem condições de trabalhos bem diferentes das constantes nos autos de infrações.
Também é fato incontroverso que o autor tomou todas as medidas para corrigir as situações de irregularidades encontradas pela fiscalização, pagando todos os consequitários (sic) econômicos decorrentes da autuação administrativa, além de haver firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, f. 52/58, obrigando-se a fazer o registro imediato dos trabalhadores, pagamento de verbas rescisórias e cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, tudo de modo a ilidir a caracterização de trabalho análoga à de escravo, requisito indispensável para a inserção do seu nome na ‘lista suja’ do Ministério do Trabalho e Emprego.
Desse modo, a inclusão do recorrente no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo levado a efeito em dezembro de 2010 deu-se de forma absolutamente indevida e arbitrária, visto que todas as supostas irregularidades já haviam sido sanadas.
Por tal razão, dou provimento ao recurso para determinar que seja excluído o nome do recorrente da referida lista.
Provejo, pois, para esse fim" (fls. 722-727 - destaquei).

A União opôs embargos declaratórios, às fls. 734-739, alegando omissão do acórdão na análise de fatos e provas existentes nos autos que eram essenciais à controvérsia, tais como: a) a lavratura de autos de infração (AI), por ter o autor mantido áreas de vivência sem condições adequadas de conservação, asseio e higiene (AI n° 012332372) e mantido empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho (AI n° 012332437); b) relatório de fiscalização que descreve, pormenorizadamente, inclusive com imagens, o flagrante de trabalhadores sendo submetidos à situação análoga ao de escravo, confirmado pelas fotos juntadas pelo MPT com a contestação fornecida nos autos da Ação Anulatória 0000267/2008-081-24-00-6; c) a versão apresentada pela testemunha do autor, Arlindo de Jesus de Oliveira, além de ter sido desmerecida pelas fotografias tiradas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel e pelas fotos reveladas pelo Ministério Público do Trabalho – fotos reconhecidas por Arlindo -, diverge dos depoimentos prestados pelas testemunhas da União, Marcus Vinícius Amaral Buranello (Agente de Polícia Federal) e Bianor Salles Cochi (Auditor-Fiscal do Trabalho), que descrevem, com os mesmos detalhes, as piores condições de trabalho, confirmando a submissão de trabalhadores a condições análogas ao de escravo; d) o autor, ao firmar Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, confessou que estava submetendo seus trabalhadores a condições degradantes e análogas ao de escravo; e) a Ação Anulatória 0000267/2008-081-24-00-6 (não foi julgada improcedente, ao contrário do afirmado pelo acórdão) foi objeto de acordo entabulado entre o autor e o Ministério Público do Trabalho apenas em relação ao pagamento do dano moral coletivo, sendo mantido os demais aspectos do Termo de Ajuste de Conduta ajustados, caracterizando nova confissão do autor de que realmente tinha submetido trabalhadores à situação análoga ao de escravo.
Em resposta aos declaratórios da União, o Regional asseverou:

"Consoante relatado, do acórdão de f. 648/653, a União opõe os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado, assentando, verbis: (...) afigura-se necessários os presentes embargos declaratórios para sanar omissão da E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região sobre vários fatos e provas que poderiam até ser desmerecidos, desde que fundamentadamente. (...), f. 656.
Além dos argumentos ora sintetizados, passa a indicar as supostas omissões, e por fim requer pronunciamento expresso sobre os preceitos constitucionais declinados na f. 659.
Rejeito os embargos.
Primeiramente, cumpre-me salientar que a finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão, contradição ou obscuridade nele existentes.
No caso presente, pelos fundamentos acima transcritos, percebe-se claramente, que o que busca a embargante é o reexame do conjunto probatório, o que naturalmente refoge da finalidade destes embargos.
Por outro lado, é noção cediça que eventual falta de manifestação sobre determinado fundamento constante das razões recursais, não implica omissão a ensejar o manejo dos embargos de declaração, porquanto o juiz não está obrigado a refutar todos os fundamentos suscitados pelas partes, quando por um deles forma o seu convencimento, bastando apenas que o fundamente.
No que diz respeito ao prequestionamento, somente a falta de conhecimento generalizado que permeia o instituto, é o que justifica a oposição de embargos de declaração com esse desiderato.
A Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao estabelecer que incumbe (sic) à parte interessada interpor embargos declaratórios para provocar o pronunciamento sobre o tema, não alterou os limites do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Vale dizer, apenas se subsistir contradição, omissão ou equívoco quanto aos pressupostos extrínsecos do recurso, é que se exigirá a interposição de embargos de declaração como forma de provocar o Tribunal a quo a abordar a matéria, já que somente caberá recurso se adotada tese que se entende violar disposição de lei federal.
Por fim, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pela SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação n. 118), havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, que é o caso, desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, fato que deveria ser do conhecimento da embargante.
Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão, rejeito os embargos" (fls. 745-746).

Cumpre salientar que, em face da alteração do art. 149 do Código Penal pela Lei 10.803/2003, o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo passou a abranger literalmente a execução de jornada exaustiva e a sujeição a condições degradantes de trabalho. Assim, a configuração do trabalho escravo hodierno não se limita a restrição da liberdade do trabalhador.
Na atualidade, a jurisprudência do STF entende que o bem jurídico tutelado pelo artigo 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, englobando também a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, que constituem o sistema social trazido pela Constituição. Nesse sentido, merece destaque precedente da Suprema Corte no sentido de considerar o desrespeito a dignidade da pessoa humana, em face da violação dos seus direitos básicos, dentre os quais se inclui o direito do trabalho, para fins de caracterizar a prática da conduta tipificada no art. 149 do Código Penal, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, em conjunto com os postulados do art. 5º, cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito. 5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento. (destaques acrescidos). (RE 459.510/MT, Rel. Min. Cezar Peluzo, Rel. Acórdão Min. Dias Toffoli. DJe, 11 abr. 2016.)

Importante destacar, ainda, decisão do pleno do STF no Inquérito nº 3.412/AL, que recebeu denúncia relativa à fiscalização do Ministério Público onde foi apurado que os trabalhadores ficavam em alojamento precário, sem acesso a água potável, sem ambiente adequado para as refeições, sem banheiro; além de não lhes serem fornecidos equipamentos de proteção adequados, dentre outras infrações. No referido caso, a defesa alegou que os fatos narrados configuravam apenas descumprimento da legislação laboral. O STF entendeu que a caracterização da escravidão moderna é mais sutil, não sendo necessário haver a coação física da liberdade de ir e vir, bastando que a vítima seja submetida a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativamente previstas no tipo penal (art. 149). Eis a ementa do referido acórdão, in verbis:

"PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima ‘a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva’ ou ‘a condições degradantes de trabalho’, condutas alternativas previstas no tipo penal. A ‘escravidão moderna’ é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo". Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais." (STF, INQ 3412, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2012, DJE 12/11/2012).

Nesse contexto, caberia ao Regional manifestar-se sobre os fatos e provas apontados nos declaratórios, mormente no tocante aos autos de infração lavrados por ter o autor mantido áreas de vivência que não possuem condições adequadas de conservação, asseio e higiene (AI n° 012332372) e por ter o autor mantido empregado trabalhando sob Condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho (AI n° 012332437).
Ante o exposto, bem como na linha do despacho de admissibilidade do recurso de revista e do parecer ministerial, encontra-se caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. 
Conheço, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Mérito

Conhecido o recurso por violação constitucional, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento para, anulando o acórdão de fls. 744-747, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de que aprecie os declaratórios, manifestando sobre a omissão relativa aos fatos e provas apontados pela embargante, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão de fls. 744-747, determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de que aprecie os declaratórios, manifestando sobre a omissão relativa aos fatos e provas apontados pela embargante, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente.
Brasília, 20 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator